REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA ARBITRAL, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – BRÁS – LTDA – CAMC – BRÁS.

CÂMARA ARBITRAL, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – BRÁS – LTDA – CAMC – BRÁS.,   ESTABELECIDA NA AVENIDA SENADOR QUEIRÓS, 605, BAIRRO LUZ,  23º  ANDAR, SALA 2321, NESTA CIDADE  DE  SÃO PAULO/SP,    INSCRITA    NO    CNPJ    SOB    Nº 2 7. 5 9 9 . 1 4 2 / 0 0 0 1 – 73 , INSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DA LEI 9.307/96, OBRIGA-SE  A SEGUIR AS DETERMINAÇÕES DESTE REGIMENTO INTERNO, NOS CONFLITOS DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO A ELA DESIGNADOS  E CONTRATADOS.

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1°- O presente Regimento Interno disciplina as regras para administração e a utilização dos métodos de procedimentos extrajudiciais de solução de controvérsias, em conformidade com a Lei Federal nº. 9.307/96 e Lei 13.140/2015.

Art. 2°- Este Regimento Interno será aplicado a todos os procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, realizados perante a CÂMARA ARBITRAL, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – BRÁS, sigla CAMC – BRÁS, relativos a litígios ligados a direitos patrimoniais disponíveis.

Art. 3°- As partes que avençarem submeter qualquer litígio ou controvérsia a  CAMC – BRÁS, que se realizará por intermédio da Convenção Privada de Arbitragem, em detrimento do processo judicial, de comum acordo aceitam e ficam vinculadas ao presente REGIMENTO INTERNO, e suas normas.

Art. 4°- As partes no procedimento arbitral não poderão alterar as normas regimentais.

Art. 5°- Aplica-se à versão do presente Regimento Interno, desde a SOLICITAÇÃO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL, bem como, após o trânsito em julgado da Sentença Arbitral.

REGULAMENTO DA ARBITRAGEM

Art. 6°- Toda pessoa capaz de contratar, natural ou jurídica, poderá convencionar o uso da arbitragem, da mediação ou da conciliação, pela CAMC – BRÁS, para a solução de conflitos de interesses relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Parágrafo Único: A arbitragem poderá ser submetida à CAMC – BRÁS:

  1. Por qualquer das partes interessadas, havendo cláusula compromissória, caso em que a outra parte será convocada para comparecer em sessão a ser designada, a fim de firmar o Compromisso
  2. Ou, pelas partes em litígio, de comum acordo, mesmo na falta de Cláusula Compromissória, mediante a celebração de Compromisso

Art. 7°- A CAMC – BRÁS administrará e velará pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando, Árbitro especializado para a resolução do conflito, quando não disposto pela convenção de arbitragem, pelas partes, nos parâmetros definidos por este Regimento, em conformidade com a Lei Federal nº. 9.307/96 e Lei 13.140/2015.

§ 1° – O Árbitro é autônomo e soberano e a CAMC – BRÁS não interferirá nas suas decisões, ciente que o Árbitro responderá administrativa, civil e/ou criminalmente em caso de desídia ou qualquer uma das práticas de infrações processuais, penais e/ou administrativas.

§ 2° – Iniciada a sessão, as partes expressamente aceitando a condução dos trabalhos pelo árbitro, este deverá declinar da sua nomeação caso exista algum impedimento legal que o impeça de exercer a arbitragem.

§ 3° – No caso de árbitro indicado pelas partes e que não compõe o corpo de árbitros da CAMC – BRÁS, este deverá previamente formalizar a aceitação da função com a assinatura do Termo de Responsabilidade, ciente  que  deverá  repassar a CAMC – BRÁS percentual dos honorários arbitrais  que  receber,  conforme Regulamento de  Custas e Honorários Arbitrais.

§ 4° – Desejando arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, a parte deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, na forma da lei  9.307/96, artigos  15  e  20.

§ 8°  –  Com o afastamento do árbitro, poderão as partes eleger novo árbitro no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou deverá o presidente da CAMC – Brás elegê – lo.

§ 9°- Em nenhum dos casos, seu afastamento implica aceitação da validade das razões da recusa.

§ 10 – Se no curso do procedimento arbitral, sobrevier alguma das causas de impedimento ou suspeição, ou ocorrer morte ou incapacidade ou motivo relevante, será ele substituído pelo árbitro substituto designado na Convenção de Arbitragem ou nomeado pelo Presidente da CAMC – BRAS.

DO OBJETIVO

Art. 8° – A CAMC – BRÁS, como órgão institucional de arbitragem, mediação e conciliação, têm como objetivo auxiliar as pessoas físicas, jurídicas, e a  administração pública direta e indireta, a comporem à solução de seus conflitos, de maneira célere, imparcial, econômica, sigilosa, em caráter irrecorrível e terminativo, cientificadas do caráter da irrecorribilidade da sentença arbitral.

Parágrafo Único – Um dos objetivos Regimentais é a contribuição para fazer nossa população ter acesso a uma Justiça de maneira mais democrática possível, para construção de um país mais justo, mais digno e mais cidadão.

DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

Art. 9°- Quando as partes tiverem acordado por escrito solucionar suas controvérsias, derivadas ou não de contratos, por arbitragem, por meio de Convenção de Arbitragem, de acordo com o presente Regimento Interno, por oportunidade do início da arbitragem, a parte interessada deve enviar à Secretaria da CAMC – BRÁS, SOLICITAÇÃO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL, com os mesmos critérios e requisitos da PETIÇÃO INICIAL, por escrito, com o número de cópias correspondentes aos requeridos, contendo ou acompanhada, informando o que segue:

  1. O juízo a que é dirigida;
  2. Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
  3. Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;
  4. Os pedidos com suas especificações;
  5. O valor da causa;
  6. As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
  7. A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação;
  8. Exposição de assuntos sobre os quais as partes já tenham colocado de acordo por escrito, tais como o lugar da arbitragem, o idioma, o número de Árbitros, a lei material, ou regra de direito, a equidade, ou seja, as regras que serão adotadas para o julgamento, os termo do que dispõem  os artigos 2°, 11da Lei Federal nº. 9.307/96, caso não constem de cláusula compromissória previamente pactuada pelas partes;
  9.  Documento comprobatório de  recolhimento  de  taxa  de  abertura  do procedimento arbitral

§ 1° – A petição inicial será indeferida pelo não atendimento ao disposto no item “B” deste artigo, se a obtenção de tais informações tornarem impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça;

§ 2° – A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação;

§ 3° – O árbitro, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos itens anteriores ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado;

§ 4° – Se o Requerente não cumprir a diligência, o árbitro indeferirá a petição inicial;

§ 5° – A parte requerida ao comparecer na audiência deverá demonstrar legitimidade, apresentando documento de identidade;

§ 6° – Caso a parte requerida seja pessoa jurídica deverá apresentar carta de preposição, juntamente com o Contrato Social ou Ata de Eleições e Posse.

Art. 10 – Caso a Requerida não compareça, ou, comparecendo, se recuse a assinar o Compromisso Arbitral, o requerente  deverá citar da outra parte para comparecer  em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

Art. 11 – Nomeado(s) o(s) árbitro(s) e assinado o Compromisso Arbitral pelas partes,  em juízo ou não, ou havendo sentença judicial que determine a competência da Arbitragem pela CAMC-BRAS, considerar-se-á instituída a arbitragem no aceite expresso  dos árbitros nomeados.

DOS PRAZOS

Art. 12 – Todos os  prazos  ficarão  suspensos  durante  os  dias  que  a  CAMC – BRÁS determinar, e durante o seu recesso de fim de ano, que serão previamente informados.

Art. 13 – Os prazos para a realização dos atos no procedimento arbitral serão os seguintes:

  1. Para a manifestação quanto a documentos e novas provas produzidas é de 10 (dez) dias;
  2. Para apresentação de alegações finais, de 5 (cinco) dias;
  3. O prazo para a interposição de embargos de declaração, nos termos do Art. 30 da Lei de Arbitragem, será de 5 ( cinco) dias;

§ 1° – Os prazos serão contados a partir do próximo dia útil, excluindo da contagem o dia do recebimento da notificação, iniciando-se a contagem no dia posterior e incluindo o último dia útil.

§ 2°- Os prazos arbitrais obedecerão, em regra, as disposições prescritas no art.218 do Código de Processo Civil.

§ 3° – Aos prazos acima anotados poderão ser alterados conforme a vontade das partes e necessidade conhecida no transcorrer do procedimento, sempre respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

§ 4° – Os prazos poderão ser alterados pelo Árbitro caso comprovada a necessidade, em consonância com o artigo 23 da Lei 9.307/96.

§ 5° – As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final.

§ 6° – Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Arbitro, computar-se-ão somente os dias úteis.

NORMAS PROCEDIMENTAIS E DE JULGAMENTO

Art. 14 – As normas regentes do procedimento arbitral e seus incidentes serão as deste regulamento, as previstas na Lei Brasileira de Arbitragem em consonância  com as demais legislações em vigor, Súmulas, e Orientações Jurisprudenciais (OJ).

Art. 15 – Se as partes deixarem de fazer a indicação da lei material ou regras de direito aplicáveis à controvérsia, o Árbitro, ou JUÍZO ARBITRAL constituído, aplicará as normas vigentes mais adequadas ao caso concreto, ressalvada às partes a opção pelo julgamento por equidade.

Art. 16 – Na condução do procedimento arbitral, o Árbitro, ou o Juízo Arbitral, constituído, deverá propor a conciliação das partes sempre que considerar pertinente, dispensando formalidades que não impliquem em ilegalidade do ato, e adotar o que entender conveniente à celeridade da arbitragem, desde que estejam assegurados os princípios de igualdade, do contraditório e da ampla defesa, das partes.

Art. 17 – Todas as manifestações ou documentos apresentados pelas partes serão fornecidos em número de vias suficientes para serem entregues  às  contrapartes, aos autos processuais, e deverão se protocoladas junto à Secretaria da CAMC – BRÁS, podendo o procedimento arbitral ser virtual.

DAS PROVAS

Art. 18 – Cada parte terá o ônus de provar os fatos que embasam sua defesa, apresentando  todas  as provas  úteis  à   instituição do procedimento  e ao esclarecimento do juízo arbitral.

§1º – Em qualquer fase do procedimento, o Árbitro, ou Juízo Arbitral, poderá determinar às partes que produzam novas provas que julguem necessárias ou apropriadas.1° – A obrigação da prova incumbe:

– Ao requerente, quanto ao fato constitutivo, do seu direito;

– Ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

§2° – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à  excessiva  dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos   do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o árbitro atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§3° – Não dependem de prova os fatos:

  1. Notórios;
  2. Afirmados;
  3. Admitidos, na arbitragem, como incontroversos;
  4. Em cujo favor milita presunção legal de existência ou de

Art. 19 – Todas as provas serão produzidas perante os autos do procedimento arbitral, que delas dará ciência à outra parte para se manifestar.

Art. 20 – A requerimento de qualquer das partes, ou, a seu exclusivo critério, em qualquer etapa do procedimento, o Árbitro, ou Juízo Arbitral, realizará audiências para a apresentação de provas orais produzidas por testemunhas, peritos, ou para alegações finais.

AUDIÊNCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS

Art. 21 – As partes serão notificadas da data, hora e local de todas as audiências.

Art. 22 – Deverá ser comunicada a Secretaria da CAMC – BRÁS a necessidade da presença de intérpretes e/ou tradutores na reunião.

§1° – A comunicação da necessidade de intérpretes e/ou tradutores na reunião deverá ser com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§2° – Os documentos em língua estrangeira deverão ser vestidos para o português por tradução simples, exceto se as partes dispuserem de outra forma.

§3° – Ante a necessidade, o Árbitro, ou Presidente do Juízo Arbitral, outorgará a tarefa de tradutores e intérpretes a profissionais cadastrados pela CAMC – BRÁS, cujo trabalho deverá ser entregue antes da audiência.

Art. 23 – Cada parte comunicará ao Árbitro, ou Juízo Arbitral, os nomes e endereços de testemunhas que pretenda apresentar, o tema de seu depoimento e os idiomas em que tais testemunhas apresentarão.

Art. 24 – As sessões serão sigilosas, salvo se as partes, de comum  acordo, estabelecer de forma diversa. O Árbitro, ou Juízo Arbitral, poderá determinar  o modo pelo qual as testemunhas serão ouvidas.

§1°- A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O Árbitro indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

-Já provados por documentos ou confissão da parte;

-Que só por documento ou por exame pericial puderem ser

§2° – Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§3° – É licito a cada parte oferecer, no máximo, 10 (dez) testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de 3 (três) testemunhas para cada prova de cada fato, o árbitro poderá dispensar as restantes.

§4° – Caso seja necessário condução coercitiva de testemunhas o Árbitro ou o Juízo Arbitral poderá requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem.

Art. 25 – Todos os depoimentos das testemunhas serão reduzidos a termo.

DAS MEDIDAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA

Art. 26 – Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.

Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.

Art. 27 – Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

Art. 28 – Já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.

DA PROVA PERICIAL

Art. 29 – O Árbitro, ou Juízo Arbitral, poderá nomear um ou mais peritos para que  lhe informe, por escrito, sobre matéria especifica que determine.

Parágrafo único – Serão juntadas aos autos do procedimento arbitral cópias dos laudos periciais, fixadas pelo Árbitro, ou pelo Juízo Arbitral.

Art. 30 – As partes deverão transmitir ao perito(s), todas as informações solicitadas, apresentando, para apreciação do perito, todos os documentos requisitados, bem como os bens que devam ser vistoriados.

Parágrafo único – Qualquer discordância entre as partes e o perito, a respeito da pertinência da informação ou apresentação de documentos ou bens solicitados, será resolvida por decisão do Árbitro, ou Juízo Arbitral.

Art. 31 – Uma vez recebido o laudo pericial, o Árbitro, ou Juízo Arbitral, dará vista às partes.

§1° – Será concedido prazo para as partes se manifestarem a respeito do laudo pericial, por escrito.

§2° – As partes poderão requerer ao Árbitro, ou Juízo Arbitral, reunião para questionar o perito sobre o laudo pericial. Às partes é garantido o direito de examinar qualquer documento ao qual o perito tenha se referido em seu Laudo.

Art. 32 – Na audiência com o perito, é assegurado às partes, o direito de serem acompanhadas por assistentes técnicos.

Art. 33 – A lei aplicável à solução do conflito será a legislação vigente no território nacional, salvo pactuado em contrário pelas partes e firmadas no Compromisso Arbitral.

Parágrafo único – Quando houver omissão das partes em relação à lei aplicável ao fundo, fica estabelecido que a demanda seja resolvida da seguinte forma:

  1. Nas arbitragens internacionais, se as partes se omitirem na indicação da lei de fundo, o Árbitro, ou Juízo Arbitral, aplicará a legislação, Orientações Jurisprudenciais e Súmulas, que estime apropriada:
  2. Nas arbitragens, em que uma das partes seja brasileira, aplicar-se-á a lei brasileira.

Art. 34 – O Árbitro, ou Juízo Arbitral, poderá decidir por equidade, usos e costumes, somente quando estiver expressamente autorizado pelas partes.

Art. 35 – Em regra aplica-se o direito entre as partes.

DO ACORDO AMIGÁVEL

Art. 36 – Se, no curso do procedimento arbitral, as partes chegarem a um acordo quanto à controvérsia, o Arbitro ou Juízo Arbitral, poderá, a pedido das partes, ordenar a conclusão do procedimento e registrar o acordo realizado entre as partes, em forma de SENTENÇA ARBITRAL.

Art. 37 – A sentença homologatória da transação será anexada aos autos e será providenciada, na forma que dispõe o presente Regimento Interno.

DA ELEIÇÃO DO(S) ÁRBITRO(S)

Art. 38 – Os árbitros que atuarão na sede e filiais da CAMC – BRÁS somente poderão ser nomeados por meio de portarias publicadas pelo Presidente da CAMC – BRÁS, e as demandas serão distribuídas aleatoriamente.

DA AUDIÊNCIA

Art. 39 – Havendo a necessidade de realização de audiência de instrução ou audiência de julgamento, o Árbitro, ou Juízo Arbitral informará as partes e marcará  a respectiva data, hora e local.

Parágrafo único –  A audiência de instrução será instaurada pelo Árbitro escolhido pela instituição sede, com a presença dos demais Árbitros e, quando for o caso, do secretário, do escrivão, no dia, hora e local.

Art. 40 – Instaurada a audiência, as partes e/ou procuradores poderão produzir as alegações e provas, manifestando-se em primeiro lugar a parte Requerente e, em seguida, a parte Requerida.

Art. 41 – As provas a serem produzidas em audiência serão realizadas logo após alegações   iniciando-se   pelos   esclarecimentos   dos   peritos, quando necessário, seguindo-se o depoimento pessoal das partes e, após, a inquirição de testemunhas arroladas.

Art. 42 – Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença.

Parágrafo único – Se houver ausência da testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o Árbitro ou o Tribunal Arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem.

Art. 43 – Encerrada a audiência, o Juízo Arbitral poderá conceder prazo para que as partes apresentem as provas que julgarem necessárias.

DA SENTENÇA ARBITRAL

Art. 44 – A SENTENÇA ARBITRAL será proferida no prazo estipulado pelas partes. Salvo convencionado em contrário, o prazo para a apresentação da sentença é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

Art. 45 – Quando houver vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria.

Parágrafo único – Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral.

Art. 46 – O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.

Art. 47 – A SENTENÇA ARBITRAL deverá ser obrigatoriamente expressa em um documento escrito ou digitalizado (procedimento virtual) e conterá necessariamente:

  1. O relatório, os nomes das partes e um resumo do litígio;
  2. Os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato de direito, mencionando- se expressamente, se os árbitros julgaram por equidade;
  3. O dispositivo, em que os árbitros resolverão por questões que lhe foram submetidas e estabelecerá o prazo para o cumprimento de sentença, se for o caso;
  4. A data e o lugar em que foi

Art. 48 – A SENTENÇA ARBITRAL conterá, também, a fixação do valor das custas da arbitragem, inclusive os honorários dos árbitros e peritos, de conformidade com a tabela referida neste Regimento Interno, bem como, a responsabilidade do pagamento dessas parcelas.

Art. 49 – A comunicação da SENTENÇA ARBITRAL, bem como, dos atos do procedimento arbitral poderão ser realizados por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento.

Art. 50 – A SENTENÇA ARBITRAL proferida é definitiva, por força do caráter de sua irrecorribilidade, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e no prazo nela consignados.

Art. 51 – Proferida a SENTENÇA ARBITRAL, e decorridos os prazos legais do art. 30 da Lei 9.307/96, considera-se encerrada a arbitragem.

Art. 52 – O PROCEDIMENTO ARBITRAL será igualmente considerado encerrado quando ocorrer algum dos motivos a seguir elencados:

  1. Se o Requerente desistir de seu pedido, desde o Requerido não se oponha;
  2. Se as partes concordarem em encerrá-lo, quando poderão requerer que seja declarado tal fato mediante SENTENÇA ARBITRAL;
  3. Nos casos previstos em lei;
  4. Na hipótese do não cumprimento pelas partes do depósito das custas, diligências e despesas necessárias, determinadas pela CAMC – BRÁS.

Art. 53 – Proferida a SENTENÇA ARBITRAL, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o Tribunal Arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL

Art. 54 – A SENTENÇA ARBITRAL faz coisa julgada, ou seja, é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumprir na forma e prazo nela consignados.

Art. 55 – A SENTENÇA ARBITRAL constitui um título executivo judicial, fazendo,  entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelo poder Judiciário.

DA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA

Art. 56 – Prolatada a SENTENÇA ARBITRAL as partes poderão requerer ao Árbitro, ou Juízo Arbitral, no prazo de 5 (cinco) dias, interpretação da sentença sobre eventual contradição, obscuridade ou omissão, ação anulatória, embargos de declaração, e  de devedor sob pena de prescrição.

§1° – O pedido será juntado aos autos e será decidido pelo Árbitro, ou Juízo Arbitral, no prazo de 10 (dez) dias, seguintes ao recebimento do pedido de interpretação.

§2° – O pronunciamento a respeito fará parte integrante da sentença arbitral, sendo as partes notificadas do aditamento da decisão e dos seus termos.

Parágrafo Único – O Árbitro, ou Juízo Arbitral decidirá sobre a penitência de ulteriores reuniões e provas, na hipótese de restar comprovada a  omissão apontada.

RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA

Art. 57 – Dentro do mesmo prazo estabelecido no Parágrafo Único do art. 30 da Lei 9.307/96, Regimento, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:

  • 1- corrija qualquer erro material da sentença arbitral;
  • 2- esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.

Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditará a sentença arbitral e notificará as partes na forma do art. 29 da Lei de Arbitragem.

DAS CUSTAS

Art. 58 – As custas da arbitragem são divididas em três tipos diferentes de taxas incidentes para os procedimentos a serem realizados pela CAMC – BRÁS, são elas:

  1. Taxas de administração;
  2. Taxas de honorários do Árbitro ou Tribunal Arbitral;
  3. Taxas extraordinárias.

Art. 59 – A taxa administrativa corresponde ao valor de até R$ 150,00, que compreendem as notificações, ao custo de controle dos procedimentos da arbitragem, bem como, outras despesas iniciais que forem necessárias e  serão pagas pela parte Requerente no início da solicitação do procedimento arbitral;

§1°- Na hipótese de uma das partes, com o intuito de dar inicio à arbitragem, arcar com a totalidade da taxa administrativa, na SENTENÇA ARBITRAL, mediante requerimento prévio, poderá determinar o ressarcimento do excedente à parte contrária.

Art. 60 – A taxa de honorários do Tribunal corresponde a até 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa e diz respeito aos honorários arbitrais a serem pagos, variando de acordo com a complexidade da causa e o tempo demandado, com o volume das provas a serem produzidas, estudos complementares, além do número de audiências necessárias, entre outros.

§1°- O Presidente da CAMC – BRÁS poderá publicar portarias internas para a alteração dos valores.

§2°- Os honorários do árbitro serão de até 10% (dez por cento) do valor atribuído como taxa de honorários do Tribunal.

Art. 61 – A taxa extraordinária diz respeito às despesas não ordinariamente  previstas, de ocorrência eventual, como por exemplo:

  1. Honorários periciais, custas de viagem dos Árbitros, bem como outras integrantes da CAMC – BRÁS, indicados de forma individualizada;
  2. Custos com a assistência ao Juízo arbitral, incluindo seus peritos, tradutores e intérpretes;
  3. Custos relacionados com solicitação de medidas emergenciais;
  4. Despesas com viagens e outros gastos realizados com testemunhas, desde que aprovados pela sede do Tribunal ou pelo presidente Seccional;
  5. Despesas realizadas pela parte a quem a sentença beneficiou, para a sua defesa, na hipótese de que tais despesas tenham sido reclamadas durante o procedimento e somente até o montante que o Árbitro, ou Juízo Arbitral, determine como   razoável   respeitados   os   termos   do   que   disponha a Convenção de

Parágrafo Único – Todas as taxas e comprovantes de pagamentos de despesas com arbitragem deverão ser juntadas aos autos do procedimento arbitral.

Art. 62 – O Requerente, na oportunidade da assinatura da SOLICITAÇÃO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL ou da ratificação do Compromisso Arbitral,    deverá recolher o montante correspondente a Taxa administrativa. O restante será atribuído na oportunidade da SENTENÇA ARBITRAL.

Art. 63 – As partes respondem solidariamente pelas custas e honorários perante a entidade, embora possam, entre si, pactuar fórmulas para se responsabilizarem pelas mesmas.

Parágrafo Único – Caso não seja determinado pelas partes poderá vir proferido em sentença, qual parte arcará com a custa ou se será dividido entre as mesmas.

DEPÓSITO DAS CUSTAS

Art. 64 – Instituída a arbitragem, a mediação ou conciliação, o Árbitro ou  o  Tribunal Arbitral poderá determinar às partes que, em igual proporção, depositem até o valor correspondente das custas finais e dos honorários arbitrais de forma adiantada ou, ainda, poderá estipular seu pagamento a posteriori na sentença arbitral, sempre respeitado o contido no Regulamento de Custas e Honorários Arbitrais, devendo a forma estar definida no Compromisso Arbitral ou no  seu Termo Substitutivo.

Art. 65 – No caso de haver sido estipulado pagamento adiantado das custas finais e honorárias arbitrais e uma das partes não o fizer, caberá a outra parte adiantar o respectivo valor, de modo a  permitir a  realização da arbitragem, procedendo-se  ao acerto das contas ao final do processo  arbitral.

Art. 66 – Se, ainda assim tal depósito não for efetuado, o Árbitro  ou  Tribunal Arbitral poderá suspender ou determinar o encerramento do procedimento arbitral, sem prejuízo da cobrança das importâncias efetivamente devidas, na forma do Regulamento de Custas e Honorários Arbitrais.

Art. 67 – Ao concluir o procedimento arbitral, a Secretaria da CAMC – BRÁS anexará aos autos o documento de cálculo final das custas e honorários da arbitragem, para as providências de pagamento.

§1° – O pagamento das taxas incidentes na arbitragem será realizado em conformidade com a Tabela de Custas da CAMC – BRÁS.

§2°- O pagamento de todos os boletos, custas, taxas e honorários, serão destinados à conta bancária da sede da CAMC – BRÁS.

§3° – Caso a Requerida não compareça, ou, mesmo comparecendo, se recuse a assinar o Compromisso Arbitral, a CAMC- Brás, informa a Requerente não ser possível instituir a arbitragem, devolvendo-lhe toda a documentação apresentada, sem reembolso da Taxa de Registro recolhida inicialmente.

Art. 68 – As Custas, Honorários Arbitrais e demais despesas relativas aos procedimentos arbitrais, mediação e conciliação, elaborado pela CAMC – BRÁS poderá ser por ela periodicamente revisto respeitando os procedimentos já iniciados, o previsto na tabela vigente no momento da entrega do Pedido de Instituição  de Arbitragem, de mediação ou  conciliação.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 69 – A CAMC-BRÁS recomenda ser fundamental e de extrema  importância, que as partes possam vir acompanhadas por advogado devidamente constituído, lhe outorgando poderes suficientes para a prática de todos os atos relativos ao procedimento  arbitral.

Art. 70 – Nomeado advogado para representá-lo no procedimento arbitral, toda comunicação e andamento processual ficarão de responsabilidade do patrono.

Art. 71 – Na hipótese de alteração do endereço para onde devam ser enviadas as comunicações, sem que a CAMC – BRAS seja prévia e expressamente comunicada, valerá para os fins previstos neste regulamento, todas as comunicações encaminhadas para o endereço anteriormente  informado.

Art. 72 – Somente os advogados constituídos pelas partes gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles asseguradas pela legislação e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética, ficando vedado o fornecimento de informações ou documentos aos não devidamente constituídos, prevalecendo assim, o principio da confidencialidade instituído às Câmaras arbitrais.

Art. 73 – A atividade operacional da CAMC – BRÁS se restringe à administração de procedimentos, com o objetivo de zelar pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando Árbitros, pessoas idôneas e habilidosas ao julgamento das controvérsias.

Art. 74 – Caberá aos Árbitros aplicar o presente Regimento Interno aos casos específicos, inclusive em relação a eventuais lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações.

Art. 75 – Todos os atos realizados serão juntados aos autos do procedimento arbitral o mais brevemente possível, e caberá às partes acompanharem o andamento de todos os atos da arbitragem.

Art. 76 – A CAMC – BRÁS disporá sobre normas aplicáveis aos procedimentos especiais, organização e funcionamento da entidade, bem como, os casos omissos.

Art. 77 – O caráter sigiloso da arbitragem deve ser respeitado por todos os que nela participem inclusive pelos funcionários internos da CAMC – BRÁS que tiverem  acesso ao procedimento arbitral, em razão de função, cargo ou qualquer tipo de trabalho exercido à CAMC – BRÁS, a qualquer informação relativa e restrita à instituição.

Art. 78 – As sessões serão gravadas em sistema de áudio e/ou vídeo, que ficarão sob a guarda e responsabilidade da CAMC – BRÁS, que se obriga ao mais absoluto sigilo, salvo as partes permitirem a publicidade ou utilização para fins didáticos, nos termos da Lei federal nº. 9.307/96.

Parágrafo Único· A gravação das seções visa salvaguardar a expressa manifestação das partes para a solução do conflito, bem como preservar o desempenho profissional dos representantes das partes, mediadores, conciliadores e árbitros, quanto à idoneidade de todos os atos praticados juntos junto a CAMC – BRÁS;

Art. 79 – A Secretaria da CAMC – BRÁS conservará em seus arquivos, físico e/ou magnético, os procedimentos arbitrais referentes a todos os procedimentos sob a sua administração até o prazo de 6 (seis) meses, salvo o Árbitro, ou o Juízo Arbitral tiver efetuado o translado.

§1° – Após o término do prazo serão incinerados e/ou excluídos todos os documentos.

Art. 80 – Os casos omissos no presente Regimento Interno poderão ser deliberados em reuniões com os sócios diretores, e após isso, aprovação e publicação de portarias.

Art. 81 – Desde que preservada a identidade das partes, poderá a CAMC – BRÁS publicar,  em  ementário, excertos da sentença  arbitral.

Art. 82 – A CAMC – BRÁS fornecerá a qualquer das partes envolvidas, mediante solicitação escrita e recolhidas as custas devidas, cópias  certificadas  de  documentos relativos ao processo  arbitral.

Art. 83 – Caberá aos árbitros interpretar e aplicar o  presente  Regulamento  aos casos específicos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes  e obrigações.

Art. 83 – Todos os procedimentos e alterações complementares que se fizerem necessários para o andamento e funcionamento da CAMC – BRÁS, bem como a lisura dos procedimentos de Arbitragem, conciliação e mediação, sob a responsabilidade desta entidade, serão reguladas por Portarias baixadas pelo Presidente em exercício.

Art. 84 – Este  Regimento entrará  em  vigor  na  data  de  sua assinatura.