Arbitragem. “Ato ou efeito de arbitrar; 1 julgamento, decisão feita por árbitro(s) ou perito(s) […]; 4 poder concedido a juiz, ou pessoas escolhidas pelas partes em conflito, para que decidam sobre litígios surgidos entre essas partes […]” (HOUAISS, 2001).

O instituto jurídico da arbitragem, legalizado pela Lei nº 9.307/96, é interpretado como meio de acesso à justiça, apreciando a causa trazida ao conhecimento da Câmara arbitral na qualidade de juízo privado¹, sendo meio mais adequado de resolução de conflitos que têm por objeto direitos disponíveis.

Carlos Alberto Carmona², conceitua o instituto como “técnica para solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo como base nesta convenção, sem intervenção do Estado.”

Dentre princípios basilares que regem o procedimento arbitral, destaca-se como pilar a autonomia de vontade das partes como diferencial, estas que moldarão o procedimento arbitral escolhendo a aplicação da lei material ou da decisão pela equidade e a sede do tribunal arbitral, por questões de naturalidade ou conveniência
geográfica.

Outrossim, a celeridade do procedimento arbitral, a dispensa de formalismos exacerbados comuns do processo judicial, e a apreciação da causa por árbitro de confiança das partes somam à vantagem econômica que as partes obtêm ao aderirem a arbitragem, quando comparado ao custo de um processo judicial.

A aplicação da arbitragem encontra início em civilizações antigas, tal como vivenciado no relato de Reis 3: 24-28:

‘Cortai o menino vivo em duas partes e dai metade a uma e
metade à outra’. Então a mulher, de quem era o filho vivo,
suplicou ao rei, pois suas entranhas se comoveram por
causa do filho, dizendo: ‘Ó meu senhor! Que lhe seja dado
então o menino vivo, não matem de modo nenhum!’ Mas a
outra dizia: ‘Ele não seja nem meu nem teu, cortai-o!’
Então o rei tomou a palavra e disse: ‘Dai à primeira
mulher a criança viva, não a matem. Pois é ela a sua mãe.’

Durante a evolução história dos povos, a sociedade buscou maneiras adequadas de solução de controvérsias de acordo com os parâmetros de princípios sociais e religiosos, com o fim de alçar uma decisão proferida por terceiro conhecedor desses parâmetros, afastando, deste modo, a autotutela.

Pedro A. Batista Martins³, em estudos sobre o instituto da arbitragem, afirma:

Contudo, já no final do século XIX o interesse pela
arbitragem é renovado, e sua utilização plenamente
revigorada no século XX, com a ratificação de tratados
sobre a matéria e a inserção do instituto na grande maioria
dos sistemas jurídicos nacionais.

No Brasil a Lei 9.099 de 1995, Lei que instituiu os Juizados Especiais cíveis e criminais, também cuidou da arbitragem na solução de litígios enquadrados dentro do regime do juizado especial, além da Lei das Comissões de Conciliação Prévia, que entrou em vigou cinco anos mais tarde.

Coaduna o atual Código Civil, contemplado pela Lei 10.406 ao reafirmar a importância e as condições de admissibilidade da arbitragem no Direito brasileiro, cujo entendimento é praticado pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, já em seus mandamentos inaugurais, dada a importância deste instituto, como transcrito:

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de
solução consensual de conflitos deverão ser estimulados
por juízes, advogados, defensores públicos e membros do
Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (destaque nosso)

Além disso, o Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (Panamá, 1975), promulgada no Brasil para ser executada e cumprida, em 9.5.1996 (DOU, de 10.5.1996).

Portanto, no Direito brasileiro o instituto da arbitragem é valorado, como importante via de pacificação de conflitos sociais. Em nossos dias, na velocidade e na dinâmica de uma economia globalizada, é indispensável a sua utilização como forma adequada de ampliação de acesso à justiça.

¹ FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Arbitragem, jurisdição e execução. São Paulo: RT, 1999, pág. 162.
² CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem E Processo: Um Comentário À Lei No . 9.307/96. São Paulo:
Editora Atlas, 2004, pág. 31.
³ Pedro A. Batista Martins, Prof. de Direito Comercial na Faculdade Cândido Mendes, in “Arbitragem
Através dos Tempos. Obstáculos e Preconceitos à sua Implementação no Brasil”, artigo publicado na obra
coletiva “A arbitragem na Era da Globalização”, pág. 37