Cláusula é cada uma das disposições de um contrato ou documento semelhante. Portanto, Cláusula Compromissória ou Cláusula Arbitral refere-se a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à Arbitragem os eventuais litígios advindos do referido contrato.

É uma cláusula em que se determina que na eventualidade de um futuro desentendimento entre as partes do presente contrato, ambos deverão dirimir seus conflitos através da Arbitragem.

Caso o contrato seja de adesão, a Cláusula Compromissória apenas valerá se o contratante concordar, a partir de assinatura ao lado da mesma, na qual estará por escrito em documento anexo ou em negrito. O ideal, em contratos que não sejam de adesão, é que o contratado peça ao contratante que assine ao lado da cláusula para que o mesmo esteja ciente do que está comprometendo e para evitar quaisquer dúvidas posteriormente.

Questão interessante se mostra quando uma das partes que convencionou à Arbitragem como solução dos conflitos, resiste a instituição da própria Arbitragem. Qual seria a solução para resolver tal resistência? Nesse caso, a parte interessada pode solicitar a citação da outra parte para comparecer em juízo para determinar o compromisso perante o juiz em audiência especial para tal objetivo.

A Lei 9.307/96 ainda prevê que caso o contrato que tenha Cláusula Compromissória for considerado nulo, a cláusula é autônoma em relação ao contrato, portanto, não implica nulidade a ela.

CLÁUSULA PARA INSERIR NOS CONTRATOS:

Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução
deste Contrato, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, e que não seja dirimida
amigavelmente entre as Partes, deverá ser resolvida de forma definitiva por Arbitragem,
nos termos do Regulamento de Arbitragem e Mediação e do Regimento interno da
CÂMARA ARBITRAL, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - BRÁS - LTDA, sigla
CAMC - BRÁS, com sede e domicilio na Rua Senador Queirós 605, 23º andar, conjunto
2321, Santa Ifigênia, São Paulo-SP, CEP 01026-001, e sob a administração da mesma
Câmara.
§1º - A sede da Arbitragem e da prolação da Sentença será a cidade de São Paulo.
§2º - O idioma da Arbitragem será o Português.
§3º - A Arbitragem será por equidade.
§4º - Aplicar-se-á ao processo arbitral o previsto no Regulamento interno de Arbitragem
e Mediação da CÂMARA ARBITRAL, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - BRÁS -
LTDA, sigla CAMC - BRÁS, e na Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996,
constituindo a sentença título executivo vinculante entre as Partes.
§5º - As Partes deverão manter confidencialidade e comprometem-se a não divulgar e a
não permitir a divulgação de toda e qualquer informação ou documento referente à
Arbitragem, incluindo informações sobre a sua existência, com exceção dos casos em
que: (a) o dever de divulgar tais informações decorrer da Lei; (b) a revelação de tais
informações for requerida ou determinada por uma Autoridade Estatal; (c) a divulgação
de tais informações for necessária para a execução judicial das decisões proferidas pelo
Tribunal Arbitral; ou (d) tais informações tornarem-se públicas por qualquer outro meio
não relacionado à violação da obrigação de confidencialidade ora previsto. Toda e
qualquer controvérsia relacionada à obrigação de manter sigilo, incluindo a condenação
pelos danos oriundos de sua quebra, será resolvida pelo Tribunal Arbitral, de forma
final e vinculante.
§6º - As Partes aderem ao procedimento de Arbitragem de Emergência previsto no
Regulamento de Arbitragem e Mediação da CAMC - BRÁS, para quaisquer medidas
urgentes que sejam necessárias.

E por estarem justos e contratados, assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual
teor e forma para um só fim, juntamente com os fiadores e 02 (duas) testemunhas.